AREsp 1900439 - DECISAO

AREsp 1900439 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial apresentadas pelo agravante estavam dissociadas da matéria decidida no acórdão recorrido (o qual tratou da descaracterização da mora e da extinção da ação de busca e apreensão em razão de abusividade de juros), configurando deficiência insanável de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Descaracterização Da Mora Abusividade De Juros Remuneratórios Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "c")
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp n. 1.061.530/RS sobre abusividade de encargos e descaracterização da mora
  3. 3 Efeito da descaracterização da mora na ação de busca e apreensão (extinção sem resolução do mérito, art. 485, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial apresentadas pelo agravante estavam dissociadas da matéria decidida no acórdão recorrido (o qual tratou da descaracterização da mora e da extinção da ação de busca e apreensão em razão de abusividade de juros), configurando deficiência insanável de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça