REsp 1953971 - DECISAO

REsp 1953971 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a exigência, constante do acórdão recorrido, de comprovação de que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento, reconhecendo que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (capitalização de juros) descaracteriza a mora e afasta seus consectários legais; manteve, porém, a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos aplicados pelo juízo de origem, por se tratar de decisão sem condenação pecuniária direta e em observância à ordem de preferência jurisprudencial para cálculo de honorários.

Parties
Recorrente: DEPÓSITO ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Liminar
Administrativo Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Descaracterização Da Mora Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

DEPÓSITO ALVORADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (capitalização de juros) descaracteriza a mora do mutuário
  2. 2 Se é necessário provar que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento para afastar a mora
  3. 3 Aplicação do art. 51, §1º do CDC em face da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a exigência, constante do acórdão recorrido, de comprovação de que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento, reconhecendo que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (capitalização de juros) descaracteriza a mora e afasta seus consectários legais; manteve, porém, a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos aplicados pelo juízo de origem, por se tratar de decisão sem condenação pecuniária direta e em observância à ordem de preferência jurisprudencial para cálculo de honorários.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para descaracterizar a mora e afastar o fundamento do acórdão no que asseverou necessária a comprovação da onerosidade excessiva para a descaracterização da mora
  • Custas e honorários conforme fixados na origem ante a ínfima modificação do julgado