REsp 2136311 - DECISAO

REsp 2136311 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes, o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade (juros remuneratórios) descaracteriza a mora; assim, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para descaracterizar a mora da recorrente, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA ALVIM - MICROEMPRESA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para descaracterizar a mora da recorrente.
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Cobrança De Encargos Abusivos, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Bancário Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Cobrança De Encargos Abusivos Repetição Do Indébito

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Parties

JULIANA ALVIM - MICROEMPRESA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Consequências da limitação dos juros remuneratórios sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes, o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade (juros remuneratórios) descaracteriza a mora; assim, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para descaracterizar a mora da recorrente, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para descaracterizar a mora da recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para descaracterizar a mora da recorrente.
  • Publique-se.