REsp 1943090 - ACORDAO

REsp 1943090 - ACORDAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não indicaram provas suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), pois a condenação apoiou-se apenas na apreensão da substância na residência, sem petrechos típicos de mercancia e sem prova do fim de mercancia; a quantidade apreendida ajusta-se ao art. 28 da Lei 11.343/2006; sendo possível, no recurso especial, verificar a suficiência jurídica da fundamentação sem reexaminar o conjunto probatório, manteve-se a desclassificação para posse (art. 28) e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Desclassificação, Provas, Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Princípio in Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Desclassificação Provas Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de desclassificação em recurso especial quando não se exige revolvimento probatório
  2. 2 Insuficiência de prova para a configuração do crime de tráfico (art. 33)
  3. 3 Aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante de prova apenas de posse

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não indicaram provas suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), pois a condenação apoiou-se apenas na apreensão da substância na residência, sem petrechos típicos de mercancia e sem prova do fim de mercancia; a quantidade apreendida ajusta-se ao art. 28 da Lei 11.343/2006; sendo possível, no recurso especial, verificar a suficiência jurídica da fundamentação sem reexaminar o conjunto probatório, manteve-se a desclassificação para posse (art. 28) e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o Magistrado da Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC aplique as penas cominadas conforme entender de direito