AREsp 2466645 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação sobre o crime do art. 339 do CP não foi enfrentada pelo tribunal a quo nem prequestionada por embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 (STJ) e n. 356 (STF). O tribunal de origem desclassificou o crime de tortura para lesão corporal por entender que faltou a elementar "causar intenso sofrimento físico ou mental".

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Joel; Agravado: Rosane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação, Tortura, Lesão Corporal, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Desclassificação Tortura Lesão Corporal Prescrição Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Joel

Agravado

Rosane

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tortura para lesão corporal pela Corte de origem
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 339 do CP e incidência das Súmulas n. 282 (STJ) e 356 (STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação sobre o crime do art. 339 do CP não foi enfrentada pelo tribunal a quo nem prequestionada por embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 (STJ) e n. 356 (STF). O tribunal de origem desclassificou o crime de tortura para lesão corporal por entender que faltou a elementar "causar intenso sofrimento físico ou mental".

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.