AREsp 2471583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial buscava revisão de matéria fático-probatória (a avaliação das provas sobre a desclassificação/animus necandi), o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a versão exculpante diante das provas (depoimentos presenciais e confissão) e anulou a decisão de desclassificação por contrariedade às provas, decisão que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: Darlan Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Desclassificação, Júri, Súmula 7/stj, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova, Animus Necandi
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Júri Súmula 7/stj Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Animus Necandi

Case Brief

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Parties

Darlan Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de anulação de decisão do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Análise da desclassificação quanto à presença de animus necandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial buscava revisão de matéria fático-probatória (a avaliação das provas sobre a desclassificação/animus necandi), o que é inviável por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a versão exculpante diante das provas (depoimentos presenciais e confissão) e anulou a decisão de desclassificação por contrariedade às provas, decisão que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental