AREsp 2844558 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos indicativos da prática de homicídio tentado (facada em região potencialmente letal) e dúvida quanto ao animus necandi, a desclassificação só é cabível diante da certeza da ausência de dolo; em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir, e a pretensão de revisão demandaria reexame probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO PIRES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Desclassificação, Homicídio Tentado, Lesão Corporal, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Desclassificação Homicídio Tentado Lesão Corporal Tribunal Do Júri Animus Necandi Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENATO PIRES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal diante de dúvida sobre o animus necandi
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo penal (animus necandi)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indicativos da prática de homicídio tentado (facada em região potencialmente letal) e dúvida quanto ao animus necandi, a desclassificação só é cabível diante da certeza da ausência de dolo; em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir, e a pretensão de revisão demandaria reexame probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.