HC 1022987 - DECISAO

HC 1022987 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica coação à liberdade de locomoção nem causa manifesta que autorize o trancamento prematuro da ação penal; há suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, a desclassificação é prematura e depende de instrução ou sentença, a suspensão condicional do processo é inaplicável por ultrapassar o limite de 1 ano previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, e não há decadência por se tratar de crimes de ação penal pública incondicionada.

Parties
Paciente: BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Trancamento De Ação Penal, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995), Decadência, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Citação Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Trancamento De Ação Penal Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995) Decadência Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) +3 more

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Parties

BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art. 184, caput e § 2º do Código Penal para o art. 190, I, da Lei n.º 9.279/1996
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou decadência
  3. 3 Cabimento da suspensão condicional do processo (art. 89 Lei n. 9.099/1995)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica coação à liberdade de locomoção nem causa manifesta que autorize o trancamento prematuro da ação penal; há suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, a desclassificação é prematura e depende de instrução ou sentença, a suspensão condicional do processo é inaplicável por ultrapassar o limite de 1 ano previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, e não há decadência por se tratar de crimes de ação penal pública incondicionada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.