AREsp 1844109 - DECISAO

AREsp 1844109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a desclassificação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Recursos Desclassificação Tribunal Do Júri Animus Necandi Pronúncia Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio para crime patrimonial diante do conjunto probatório
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri e necessidade de pronúncia quando houver indícios de animus necandi
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a desclassificação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial