HC 879585 - DECISAO

HC 879585 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver, em princípio, divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo em sede de habeas corpus, dada a necessidade de reexame de fatos e provas para tal desclassificação.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desclassificação Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo em sede de habeas corpus
  2. 2 Divergência entre acórdão do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver, em princípio, divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo em sede de habeas corpus, dada a necessidade de reexame de fatos e provas para tal desclassificação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido.
  • Publique-se.