AREsp 2798865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não trouxeram novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; a Corte de origem decidiu pela prática de tráfico com fundamentação probatória suficiente e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também entendimento sobre fundamentação per relationem (Tema 1.306).

Parties
Agravante: FERNANDO DA COSTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 7 E 83/stj, Fundamentação Per Relationem, Prova E Fato
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmulas 7 E 83/stj Fundamentação Per Relationem Prova E Fato

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Parties

FERNANDO DA COSTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para a figura de usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1.306)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não trouxeram novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; a Corte de origem decidiu pela prática de tráfico com fundamentação probatória suficiente e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também entendimento sobre fundamentação per relationem (Tema 1.306).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 848/850.