REsp 1957367 - ACORDAO

REsp 1957367 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação da conduta para uso pessoal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão que, com base nas provas do feito, concluiu pela existência de indícios do fim de traficância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta Delitiva, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Tráfico De Drogas Processo Penal Desclassificação Da Conduta Delitiva Súmula 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta delitiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do fim de traficância por elementos do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação da conduta para uso pessoal exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão que, com base nas provas do feito, concluiu pela existência de indícios do fim de traficância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental