AREsp 1923538 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão de desclassificação da conduta delitiva depende do reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a instância ordinária demonstrou elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desclassificação Da Conduta Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Proibido
Tráfico De Drogas Processo Penal Desclassificação Da Conduta Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Prova Proibido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta delitiva para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão de desclassificação da conduta delitiva depende do reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a instância ordinária demonstrou elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.