AREsp 1868274 - ACORDAO

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Os exames periciais indicaram que o número de série da arma foi raspado, o que sustenta a tipificação pelo art. 16 da Lei 10.826/03; a alegada desclassificação dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Desclassificação Da Imputação, Porto/porte De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Da Imputação Porto/porte De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 16 para o art. 14 da Lei 10.826/03
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova e à desclassificação da imputação penal

Ratio Decidendi

Os exames periciais indicaram que o número de série da arma foi raspado, o que sustenta a tipificação pelo art. 16 da Lei 10.826/03; a alegada desclassificação dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)