AREsp 1885714 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o agravo não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Tráfico De Entorpecentes Vs Posse Para Uso Próprio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Desclassificação De Crime Tráfico De Entorpecentes Vs Posse Para Uso Próprio Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação penal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e o agravo não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.