AREsp 1991463 - DECISAO

AREsp 1991463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de ameaça/violência que caracteriza o roubo.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR DUARTE PEIXOTO; Co Réu: JOSE DAVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Vítima: VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Roubo, Furto, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Desclassificação De Crime Roubo Furto Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARTHUR DUARTE PEIXOTO

Agravante/recorrente

JOSE DAVID OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Co Réu

VÍTIMA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de violência ou grave ameaça para caracterização do crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem revolvimento probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de ameaça/violência que caracteriza o roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.