AREsp 1921434 - DECISAO

AREsp 1921434 - DECISAO

Parties
Agravante: CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Furto Qualificado, Roubo Circunstanciado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Desclassificação De Crime Furto Qualificado Roubo Circunstanciado Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLAUDIMAR RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.