AREsp 2789928 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir pela ausência de indícios mínimos do animus necandi; a modificação desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se identificou violação de legislação federal que justificasse cassação ou modificação do acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Animus Necandi, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Desclassificação De Crime Animus Necandi Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da conformidade da desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir pela ausência de indícios mínimos do animus necandi; a modificação desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se identificou violação de legislação federal que justificasse cassação ou modificação do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal conforme acórdão recorrido