HC 1056286 - DECISAO

HC 1056286 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão desclassificatória dos jurados porque o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva não tinha qualquer amparo probatório, requisito indispensável para cassar veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos.

Parties
Paciente: HELEN MARTINS PEDROSO NUNES; Corré: Thais Morais; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão desclassificatória dos jurados.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Soberania Dos Veredictos, Apelação Ministerial, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

HELEN MARTINS PEDROSO NUNES

Paciente

Thais Morais

Corré

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredito do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a tese defensiva não possui qualquer amparo probatório pelo órgão ad quem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão desclassificatória dos jurados porque o Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva não tinha qualquer amparo probatório, requisito indispensável para cassar veredicto por manifesta contrariedade à prova dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão desclassificatória dos jurados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a decisão desclassificatória proferida pelo Tribunal do Júri