HC 644330 - DECISAO

HC 644330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio em revisão criminal; mesmo examinando o mérito não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório (laudos periciais que não detectaram somatropina, confissão extrajudicial, depoimentos e autos de apreensão), sendo imprópria a desclassificação sem ampla dilação probatória; ademais, não foram preenchidos os pressupostos do art. 621 do CPP para admitir revisão criminal.

Parties
Paciente: SILVIO IURK BURIGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Art. 273 CP, Art. 278 CP, Art. 621 CPP, Prova Pericial, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Art. 273 CP Art. 278 CP Art. 621 CPP +2 more

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Parties

SILVIO IURK BURIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio em revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 273 (caput e §§1º,1º-A,1º-B) para a modalidade culposa do §2º ou para o art. 278
  3. 3 Suficiência da prova pericial que não detectou somatropina como demonstração da não conformidade do produto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio em revisão criminal; mesmo examinando o mérito não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório (laudos periciais que não detectaram somatropina, confissão extrajudicial, depoimentos e autos de apreensão), sendo imprópria a desclassificação sem ampla dilação probatória; ademais, não foram preenchidos os pressupostos do art. 621 do CPP para admitir revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.