AREsp 3226732 - DECISAO

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O agravo não supera o óbice de conhecimento porque não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, limitando-se à transcrição de trechos de acórdãos; além disso, a tese de desclassificação/absolvição demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação De Crime, Crime Contra Telecomunicações, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Emendatio Libelli, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações (infrações) Desclassificação De Crime Crime Contra Telecomunicações Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da sentença para absolver quanto ao delito contra as telecomunicações
  2. 2 Correta desclassificação do art.70 da Lei nº 4.117/1962 para o art.183 da Lei nº 9.472/1997
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não supera o óbice de conhecimento porque não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, limitando-se à transcrição de trechos de acórdãos; além disso, a tese de desclassificação/absolvição demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.