AREsp 2328647 - ACORDAO

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Havendo a materialidade da droga (9,37g de maconha) mas não existindo elementos robustos que comprovem a destinação ao tráfico, e considerando o entendimento consolidado pela Quinta Turma de que, na ausência de provas seguras e diante de confissão de uso próprio, deve-se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para promover a desclassificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação De Crime De Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Entorpecente Para Uso Pessoal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Desclassificação De Crime De Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Entorpecente Para Uso Pessoal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se, à luz dos elementos probatórios, deve-se desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Ratio Decidendi

Havendo a materialidade da droga (9,37g de maconha) mas não existindo elementos robustos que comprovem a destinação ao tráfico, e considerando o entendimento consolidado pela Quinta Turma de que, na ausência de provas seguras e diante de confissão de uso próprio, deve-se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para promover a desclassificação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial