REsp 1942896 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acervo probatório (laudo pericial atestando numeração raspada e prova oral coerente) sustenta a condenação pelo art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, e a pretensa desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA PARAGUASSU; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação De Delito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Estatuto Do Desarmamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Desclassificação De Delito Reexame De Matéria Fático Probatória Estatuto Do Desarmamento Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA PARAGUASSU

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito do art.16, §1º, IV, para o art.12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acervo probatório (laudo pericial atestando numeração raspada e prova oral coerente) sustenta a condenação pelo art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, e a pretensa desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência e redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 21 dias-multa