AREsp 1917501 - DECISAO

AREsp 1917501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação Delitiva, Roubo, Furto, Grave Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Delitiva Roubo Furto Grave Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALESSANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do Código Penal (configuração do crime de roubo)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.