AREsp 2492824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO ZACARIAS CRUZ; Denunciado/co Réu: DISLEI CRUZ DAS VIRGENS; Vítima: Caio Araújo da Silva Leão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Óbice De Admissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Grave Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Desclassificação De Roubo Para Furto Grave Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO ZACARIAS CRUZ

Agravante

DISLEI CRUZ DAS VIRGENS

Denunciado/co Réu

Caio Araújo da Silva Leão

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Óbice De Admissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ameaça praticada pelo réu configurou grave ameaça suficiente para manter a tipificação de roubo majorado pelo concurso de pessoas
  2. 2 Se seria possível acolher a desclassificação para furto sem revolver o acervo fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.