HC 1047584 - DECISAO

HC 1047584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do contexto fático-probatório (condição incompatível com a via do writ segundo a jurisprudência consolidada), e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS ALEXSANDER CARVALHO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: PABLO ALEXSANDER FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Perante a Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Justiça Gratuita Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Roubo Para Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Via Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Versus Revisão Criminal Justiça Gratuita Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALEXSANDER CARVALHO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

PABLO ALEXSANDER FERREIRA DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Perante a Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura roubo com emprego de violência ou apenas furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus após sentença e acórdão
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do contexto fático-probatório (condição incompatível com a via do writ segundo a jurisprudência consolidada), e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte às e-STJ fls. 51/52
  • Por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus