HC 1008016 - ACORDAO

HC 1008016 - ACORDAO

A desclassificação de roubo para furto não é possível em habeas corpus quando demanda revolvimento de matéria fático-probatória, sendo que no caso concreto as instâncias reconheceram o emprego de violência ou grave ameaça nos fatos apurados.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE FERNANDES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação De Roubo Para Furto Qualificado, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Desclassificação De Roubo Para Furto Qualificado Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

LUAN HENRIQUE FERNANDES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto qualificado por meio de habeas corpus
  2. 2 Vinculação entre responsabilização de adolescentes (ato infracional) e condenação de maior de idade
  3. 3 Caracterização do emprego de violência ou grave ameaça como elemento diferenciador entre roubo e furto

Ratio Decidendi

A desclassificação de roubo para furto não é possível em habeas corpus quando demanda revolvimento de matéria fático-probatória, sendo que no caso concreto as instâncias reconheceram o emprego de violência ou grave ameaça nos fatos apurados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao habeas corpus