AREsp 2767849 - DECISAO

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Apesar da inadmissibilidade formal do agravo por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ) e pela necessidade de reexame de provas apontada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), verifica-se manifesta ilegalidade na manutenção da tipificação por tráfico, diante da ínfima quantidade apreendida (8,6 g de maconha e 2,5 g de cocaína) e da ausência de elementos que comprovem as elementares do tráfico; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos para prosseguimento quanto à pena.

Parties
Agravante: VANDERSON DOS SANTOS CARBONERA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação De Tráfico Para Uso, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Arts. 28 E 33 Da Lei De Drogas
Penal Processo Penal Desclassificação De Tráfico Para Uso Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Súmulas 7, 83 E 182/stj Arts. 28 E 33 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS CARBONERA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) em razão de quantidade ínfima de droga
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade formal do agravo por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ) e pela necessidade de reexame de provas apontada pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), verifica-se manifesta ilegalidade na manutenção da tipificação por tráfico, diante da ínfima quantidade apreendida (8,6 g de maconha e 2,5 g de cocaína) e da ausência de elementos que comprovem as elementares do tráfico; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos para prosseguimento quanto à pena.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena