AREsp 2699642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ e da competência do Tribunal do Júri para matéria atinente a pronúncia e qualificadoras.

Parties
Agravante: GRACIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação Do Crime, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Desclassificação Do Crime Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

GRACIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão implica desclassificação da conduta e afastamento de qualificadoras sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de pedido de desclassificação
  3. 3 Se matéria atinente à pronúncia e qualificadoras é adequada à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ e da competência do Tribunal do Júri para matéria atinente a pronúncia e qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.