AREsp 1883238 - ACORDAO

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A pretensão de desclassificação do art. 14 para o art. 12 exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificar se o quarto de hotel se equipara a residência), providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARILSON LUIZ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Desclassificação Do Delito, Porte De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Do Delito Porte De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ARILSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do art.14 para o art.12 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação do art. 14 para o art. 12 exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificar se o quarto de hotel se equipara a residência), providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial.