HC 1060563 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao pleito de desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. Assim, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente - quantidade da droga apreendida, a forma de acondicionamento e dinheiro fracionado. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação ou a desclassificação do delito. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CASSIANO GALDINO OLIVEIRA contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci o habeas corpus (e-STJ fls. 205/213). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 500 dias-multa (e-STJ fls. 151/157). Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença. A defesa ajuizou Revisão Criminal, tendo a Corte de origem indeferido o pleito revisional (e-STJ fls. 10/19). No presente writ (e-STJ fls. 2/8), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da condenação pelo crime de tráfico. Afirma que a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) representa manifesto constrangimento ilegal, uma vez que foi firmada com base em meras presunções, sem a existência de um conjunto probatório robusto e inequívoco que demonstrasse a finalidade mercantil da substância apreendida (e-STJ fl. 3), assim, é necessária a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da redutora, argumentando que a reincidência não específica não impede o reconhecimento da minorante. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei de Drogas, subsidiariamente, pugna pela aplicação da redutora do tráfico. O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 196/203, pelo não conhecimento do writ. Em decisão acostada às e-STJ fls. 205/213, este Relator não conheceu da impetração. Em seu agravo (e-STJ fls. 217/220), a defesa afirma, em síntese, que Diante de um conjunto probatório frágil e inconclusivo quanto à finalidade mercantil da droga, a única solução juridicamente correta seria a aplicação do princípio in dubio pro reo. A decisão agravada, ao manter a condenação por tráfico, optou pelo caminho da presunção de culpa, em manifesta violação a uma das garantias mais caras do Estado Democrático de Direito (e-STJ fl. 218), devendo, portanto, a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei de Drogas. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao pleito de desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. Assim, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente - quantidade da droga apreendida, a forma de acondicionamento e dinheiro fracionado. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação ou a desclassificação do delito. 3. Agravo regimental não provido. VOTO A despeito das alegações do agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei de Drogas. No caso, Tribunal a quo concluiu pela ocorrência do crime de tráfico de drogas com base nos seguintes argumentos (e-STJ fls. 13/16): O tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é crime de ação múltipla e a prática de qualquer dos verbos contidos no caput do art. 33 da Lei de Drogas é suficiente para consumar a infração. É cediço que, para configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessário o flagrante do ato da venda quando restar evidenciado por outros fatores, como a quantidade de droga apreendida, a forma de seu acondicionamento da substância, entre outros. Desse modo, não obstante a tese de desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, alegando ser apenas usuário de drogas, foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Isso porque, pelas provas acima analisadas, (materialidade e autoria), restou demonstrado que a droga encontrada em poder do apelante era destinada à traficância, não existindo dúvidas da prática delitiva prevista no art. 33, da Lei 11.343/06. Por outro lado, há de se ressaltar que o artigo 28, §2º da Lei n. 11.343/06 declina que para o órgão julgador determinar se a droga encontrada destinava-se, ou não, ao consumo pessoal, deverá atentar a natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Destarte, se o agente diz ser mero usuário de drogas, cabe à sua defesa trazer aos autos elementos que demonstrem que a droga com ele encontrada, de fato, destinava-se exclusivamente ao consumo próprio (artigo 156 do Código de Processo Penal). Sobretudo quando a prova angariada indica que sua conduta se amolda ao tipo previsto no artigo 33, da Lei de Tóxicos. Logo, a condição de consumidor, por si só, não elide a de comerciante de drogas. Ora, apenas se deve proceder à desclassificação do delito de tráfico para uso, se as circunstâncias apuradas nos autos não estão a evidenciar, com a certeza exigida para um decreto condenatório, de que a droga apreendida destinava-se à mercancia ilícita e sim ao próprio consumo do agente. Não é o caso dos autos. Nesse sentido: (..) Vale ressaltar a quantidade (49 gramas de cocaína) e natureza das drogas apreendidas, acrescida de dinheiro fracionado, tornando mais que suficiente para classificar o crime de tráfico e não de uso, tendo sido também, levadas em consideração todas as circunstâncias previstas no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, mormente quando há outros elementos configurando o crime de tráfico, como acima demonstrado. Como é sabido, vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova. Indícios veementes equivalem a qualquer outro meio de prova e são aptos para embasar uma condenação criminal, desde que justificada e fundamentada. In casu, todas as circunstâncias que cercam o caso concreto formam um conjunto probatório firme e coerente, apontando a autoria do crime de tráfico e indicando que a recorrente comercializava drogas, o que é demonstrado também pela quantidade de droga apreendida e pela forma como estava acondicionada. Dessa forma, a condenação pelo crime de tráfico de drogas, no caso em atento, é medida imperiosa, por existir nos autos um conjunto probatório harmônico e consistente para tanto, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Tóxicos. Assim, pelas provas colhidas no caderno processual, verifica-se que a autoria do delito de tráfico de droga atribuída ao acusado restou incontroversa, mostrando-se o conjunto probatório coerente e harmônico, a demonstrar a conduta criminosa inserta no art. 33, da Lei 11.343/2006, fortalecendo a tese da acusação, devendo a condenação ser mantida como lançada originariamente. Assim, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente - Vale ressaltar a quantidade (49 gramas de cocaína) e natureza das drogas apreendidas, acrescida de dinheiro fracionado, tornando mais que suficiente para classificar o crime de tráfico e não de uso, tendo sido também, levadas em consideração todas as circunstâncias previstas no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, mormente quando há outros elementos configurando o crime de tráfico, como acima demonstrado (e-STJ fl. 15), formam um conjunto probatório capaz de demonstrar que a paciente exerce a prática de tráfico de drogas. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação ou a desclassificação do delito. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base nos depoimentos de policiais e nas circunstâncias do delito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver a recorrente no tráfico de drogas, sem reexame de provas, e se a quantidade e a natureza das drogas podem influenciar a fração da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, concluiu que não há provas suficientes de que a acusada estava prestando serviços de transporte de aplicativo no momento da abordagem. Para corroborar com a tese de que ela estava ciente do transporte dos entorpecentes, a instância ordinária destacou os depoimentos policiais e as circunstâncias do delito, no qual o veículo exalava forte odor de maconha. 4. A jurisprudência do STJ permite a utilização da quantidade e natureza das drogas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, desde que não consideradas na primeira fase de dosimetria. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e nas circunstâncias do crime. 2. A quantidade e a natureza das drogas podem ser utilizadas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado, desde que não consideradas na primeira fase de dosimetria". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 33, §4º; art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.703.590/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, HC 725.534/SP, deste Relator, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022; STJ, AgRg no REsp 2.135.495/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024. (AgRg no REsp n. 2.183.758/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para porte para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravante foi condenado por tráfico de entorpecentes, com base em provas testemunhais e materiais, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo químico toxicológico, que indicaram a posse de 51 porções de cocaína (47,8g) para fins de comércio. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de entorpecentes pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais, sem que haja necessidade de reexame aprofundado dos fatos em sede de habeas corpus. 4. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para porte para uso pessoal, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas. 5. Outra questão em discussão é a alegação de inovação recursal, uma vez que o agravante trouxe novos argumentos não suscitados no momento da impetração do habeas corpus. III. Razões de decidir 6. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em depoimentos de policiais militares, corroborados por provas materiais, como auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos de constatação e químico-toxicológico. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende que o depoimento de policiais, quando em consonância com outras provas, é idôneo para fundamentar condenação, não havendo ilegalidade na decisão que manteve a condenação. 8. A desclassificação do delito de tráfico para porte para uso pessoal demanda reexame aprofundado dos fatos, o que é inviável em sede de habeas corpus. 9. A alegação de inovação recursal foi rejeitada, pois o agravante apresentou novos argumentos que não foram discutidos no habeas corpus original, o que é vedado em sede de agravo regimental. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de entorpecentes pode ser mantida com base em provas testemunhais e materiais suficientes. 2. A inovação recursal em agravo regimental é vedada, não sendo possível discutir novas teses não suscitadas no habeas corpus original." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017; STJ, HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017; STJ, AgRg no HC n. 908.950/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024. (AgRg no HC n. 948.295/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Quanto à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, observa-se que a referida tese não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 662.711/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada , em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2. Tampouco é possível o acolhimento da alegação de que a paciente é usuária de drogas negando a prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 596.979/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021). Assim, o pleito desclassificatório não deve prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.