AREsp 2437092 - ACORDAO

AREsp 2437092 - ACORDAO

A condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006) foi mantida porque se mostrou devidamente fundamentada nas provas dos autos (exame químico-toxicológico, apreensão de 147,31g de maconha, quantia em espécie apreendida em local conhecido de traficância e depoimentos de policiais e testemunhas). A pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Desclassificação Para Uso, Súmula N.º 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal, Exame Químico Toxicológico, Reexame Fático Probatório
Tráfico De Entorpecentes Direito Penal Processo Penal Desclassificação Para Uso Súmula N.º 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal Exame Químico Toxicológico Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais e prova material (exame químico, apreensão de dinheiro, local de tráfico)

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006) foi mantida porque se mostrou devidamente fundamentada nas provas dos autos (exame químico-toxicológico, apreensão de 147,31g de maconha, quantia em espécie apreendida em local conhecido de traficância e depoimentos de policiais e testemunhas). A pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental