AREsp 1918058 - ACORDAO

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A pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Penal Direito Penal Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006) para uso (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas.