HC 829954 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação para uso pessoal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, e porque as instâncias de origem identificaram elementos (depoimentos policiais, diligências, monitoramento, relato de delivery e transporte intermunicipal) que justificam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
- 2 Inadmissibilidade de reexame probatório em habeas corpus
- 3 Critérios para distinção entre tráfico e uso pessoal (quantidade, local, condições, circunstâncias pessoais, conduta e antecedentes)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação para uso pessoal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, e porque as instâncias de origem identificaram elementos (depoimentos policiais, diligências, monitoramento, relato de delivery e transporte intermunicipal) que justificam a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denegar o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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