HC 829954 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. 1. Conforme orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 2. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de droga para uso pessoal implicaria rever o conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. A defesa do agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao pleito de desclassificação da conduta do paciente para a prevista no art. 28 da Lei n. 1l.343/2006, sob o argumento de que o Tribunal de origem classificou a conduta exclusivamente na palavra dos policiais militares, todavia, os referidos relatos não foram corroborados por outras provas que demonstram o animus mercantil do agente. Ressalta que foram encontrados apenas 4,1g de pedras de crack com o agravante, o que revela sua condição de usuário, além de não estar na posse de nenhum objeto relacionado ao tráfico. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do julgado ao colegiado, com vistas à desclassificação do delito de tráfico de droga para uso pessoal, bem como a expedição de alvará de soltura do paciente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. 1. Conforme orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 2. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de droga para uso pessoal implicaria rever o conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 799-802): O voto condutor do acórdão impugnado está assim fundamentado (fl. 333): Em relação à autoria, verifico que o acusado, quando ouvido em juízo (Interrogatório gravado no PJE Mídias), sustentou que as drogas localizadas pelos policiais destinar-se-iam a consumo próprio, alegando ser simples usuário de entorpecentes, tese ora resgatada pela douta defesa técnica. Não obstante, constato que os militares que atuavam na região já tinham conhecimento do envolvimento do réu com o tráfico ilícito de drogas, recebendo informações de que o acusado, na data dos fatos, deslocava-se para outro município justamente para exercer a mercancia ilícita. Além disso, quando interceptado o automotor em que o réu se encontrava, e diante da quantidade de droga apreendida, parte ainda por fracionar, acabou o imputado por admitir informalmente a conduta mais gravosa, de tal sorte que a tese de desclassificação não deve ser acolhida. Os depoimentos dos policiais evidenciam, com segurança, a prática de conduta que se amolda ao delito constante do art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006, como exemplificam as seguintes transcrições: .. Pena, portanto, devidamente estabelecida, cuidando-se de agente que é reincidente específico (CAC de Ordem 07), reiteração criminosa que justifica a eleição do regime prisional fechado, não recomenda a concessão de benefícios descarcerizadores e determina a manutenção da custódia cautelar do réu, em garantia da ordem pública (art. 312 c/c o art. 313, II, CPP). Com relação ao pleito de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/006, tendo em vista a ausência de provas para a condenação por tráfico, porquanto as drogas seriam para uso próprio, esta Corte Superior já decidiu que, "Consoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/03/2021). No caso, como se vê, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, o acolhimento do pleito de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 613.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECRUDESCIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXORBITÂNCIA DO VALOR DO DIA-MULTA. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. .. 2. A via eleita é imprópria para apreciar pedido de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), devido à necessidade de dilação probatória. .. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 219.226/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau. (HC 600.313/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Conforme consignado na decisão impugnada, segundo orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que o entorpecente se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso análise, as instâncias de origem consideraram as circunstâncias da prisão do acusado e apreensão do entorpecente, isto é, em transporte intermunicipal da droga, nas estritas condições e modo relatados em delação anônima da prática de tráfico de drogas, manifesta é a finalidade mercantil da substância apreendida. Verifica-se, do auto de prisão em flagrante (fls. 16-74), que foram realizadas diligências prévias pelos agentes policiais, com varredura de imagens de câmeras de monitoramento, para investigar a informação recebida no sentido de que o agravante comercializaria drogas habitualmente, na modalidade delivery, entre os municípios, com o mesmo veículo , por uma estrada de terra, local onde ocorreu a sua prisão com a apreensão da droga. Nesse contexto, rever a conclusão firmada nas instâncias ordinárias, acerca da configuração do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a análise do tema implicaria rever o conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.