HC 679193 - DECISAO

HC 679193 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque houve sentença penal condenatória que desclassificou a imputação de art.33 para art.28 da Lei n.11.343/06 e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda de objeto do habeas corpus nos termos do art.34, XI, do RISTJ.

Parties
Réu: LUIZ RICARDO MOREIRA DE MOURA; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Francisco de Assis Sanseverino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Desclassificação Superveniente, Expedição De Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Superveniente Expedição De Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

LUIZ RICARDO MOREIRA DE MOURA

Réu

Francisco de Assis Sanseverino

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do writ em razão de sentença penal condenatória que determinou a expedição de alvará de soltura e desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque houve sentença penal condenatória que desclassificou a imputação de art.33 para art.28 da Lei n.11.343/06 e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda de objeto do habeas corpus nos termos do art.34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Parecer do Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Sanseverino acolhido.