AREsp 1831915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação ao terceiro (filho da sócia), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se a interpretação restritiva do art. 50 do CC/2002 (teoria maior).

Parties
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A; AGRAVADO: CLAIRE COMUNICACAO E PLANEJAMENTO - EIRELI; AGRAVADO: FELIPE SOARES BASILIO; AGRAVADO: JOSE ROMUALDO DA SILVA; AGRAVADO: CLAIRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA S/S LTDA; AGRAVADO: ROBERTA CLAIRE SOARES DA SILVA; RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Súmula 7/stj, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Súmula 7/stj Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVANTE

CLAIRE COMUNICACAO E PLANEJAMENTO - EIRELI

AGRAVADO

FELIPE SOARES BASILIO

AGRAVADO

JOSE ROMUALDO DA SILVA

AGRAVADO

CLAIRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA S/S LTDA

AGRAVADO

ROBERTA CLAIRE SOARES DA SILVA

AGRAVADO

MINISTRO RAUL ARAÚJO

RELATOR

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 50 do Código Civil/2002 (desconsideração da personalidade jurídica) e seus requisitos objetivos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação ao terceiro (filho da sócia), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se a interpretação restritiva do art. 50 do CC/2002 (teoria maior).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno ao qual se nega provimento.
  • Não se verifica hipótese, no caso, para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.