REsp 1909973 - DECISAO

REsp 1909973 - DECISAO

Em razão da afetação do tema para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão e o reexame dos autos pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigmático; por esse fundamento, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 533-565; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 569-590; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente quando o redirecionamento do feito executório é pleiteado
  3. 3 Consequências processuais da afetação da matéria para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão e o reexame dos autos pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigmático; por esse fundamento, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 533-565; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 569-590; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 533-565.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 569-590.