REsp 2068114 - DECISAO

REsp 2068114 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente
  3. 3 Consideração do fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.