REsp 2116741 - DECISAO

REsp 2116741 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos, sendo, por ora, prejudicado o recurso especial interposto por MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Julgamento Por Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada; Recurso De MADEPAR Prejudicado Por Ora
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos; recurso especial de MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO prejudicado por ora.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Recursos Repetitivos, Rito Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Recursos Repetitivos Rito Da Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Julgamento Por Recursos Repetitivos (tema 1.209/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada; Recurso De MADEPAR Prejudicado Por Ora

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração para fins de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos, sendo, por ora, prejudicado o recurso especial interposto por MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos; recurso especial de MADEPAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO prejudicado por ora.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determinar que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.