REsp 2011251 - DECISAO

REsp 2011251 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recursos repetitivos, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após julgamento do paradigma; decisões internas indicadas foram tornadas sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (afetação) / Decisão De Afetação, Suspensão De Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito decisões indicadas, julgo prejudicado agravo interno e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do recurso especial paradigma.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (afetação) / Decisão De Afetação, Suspensão De Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento na execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recursos repetitivos, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após julgamento do paradigma; decisões internas indicadas foram tornadas sem efeito ou prejudicadas, devendo ser observados os procedimentos previstos nos dispositivos regimentais e do CPC/2015 para posterior admissibilidade e remessa ao STJ conforme o resultado do paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito decisões indicadas, julgo prejudicado agravo interno e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do recurso especial paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1439-1443 e 1464-1466
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1472-1486