AREsp 2543820 - DECISAO

AREsp 2543820 - DECISAO

O tema discutido foi afetado à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209); nos termos do Regimento Interno do STJ, reconhecida a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o...

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Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO SAVI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos

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Parties

ANTONIO PEDRO SAVI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento na execução fiscal

Ratio Decidendi

O tema discutido foi afetado à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209); nos termos do Regimento Interno do STJ, reconhecida a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão nesta Corte até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça