REsp 2018308 - DECISAO

REsp 2018308 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ); assim, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeito À Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.209/stj)
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; matéria afetada à Primeira Seção; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e permanecerão suspensos até o julgamento final dos recursos representativos.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afeição De Tema
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afeição De Tema

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeito À Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.209/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal disciplinado pela Lei n. 6.830/1980; e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ); assim, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento final dos recursos representativos; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; matéria afetada à Primeira Seção; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e permanecerão suspensos até o julgamento final dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos REsps representativos (Tema 1.209/STJ), o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.