AREsp 2539766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a forma concreta de violação legal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de abuso da personalidade jurídica nem relação de trato sucessivo que justificasse a aplicação imediata do CDC, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Trato Sucessivo/execução Continuada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Temporal De Leis (direito Adquirido)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Trato Sucessivo/execução Continuada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de bens
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a forma concreta de violação legal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de abuso da personalidade jurídica nem relação de trato sucessivo que justificasse a aplicação imediata do CDC, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.