REsp 2060269 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA HELENA GELLI DE ARAÚJO MOREIRA no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 A REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, "definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório" encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento final dos REsps 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, de relatoria do eminente Ministro Francisco Falcão, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209 /STJ). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256 -L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA