REsp 2054767 - DECISAO

REsp 2054767 - DECISAO

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209), de modo que os processos que versem sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos até o julgamento qualificado, e o Tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada À Primeira Seção (recursos Repetitivos Tema 1.209); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos; determinação para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão representativo nos termos do CPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada À Primeira Seção (recursos Repetitivos Tema 1.209); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração para fins de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209), de modo que os processos que versem sobre a mesma matéria devem permanecer suspensos até o julgamento qualificado, e o Tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme os arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos; determinação para que o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão representativo nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.