REsp 2154882 - DECISAO

REsp 2154882 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Tema Repetitivo Relativo À Compatibilidade Do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Com O Rito Da Execução Fiscal / Processo Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Tema Repetitivo Relativo À Compatibilidade Do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Com O Rito Da Execução Fiscal / Processo Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado