AREsp 2712602 - DECISAO

AREsp 2712602 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a existência de confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, afastando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: MÁRIO QUEIROS DE LIMA E OUTROS; Autor (instaurou O Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica): Marpas S/A; Ré (empresa Contra a Qual Foi Instaurado O Incidente): Viveiro de Mudas Marina Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão/omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão/omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO QUEIROS DE LIMA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Marpas S/A

Autor (instaurou O Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica)

Viveiro de Mudas Marina Ltda

Ré (empresa Contra a Qual Foi Instaurado O Incidente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Houve violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)?
  3. 3 Estão demonstrados desvio de finalidade, abuso ou confusão patrimonial para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente a existência de confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, afastando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO do recurso especial.