AREsp 2660984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105) não pode ser demonstrada por meio de questões fáticas, exigindo-se confronto estritamente jurídico.

Parties
Autor: Lecir Luz e Outro; Recorrente: GCA RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior (art. 50 Cc), Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior (art. 50 Cc) Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

Lecir Luz e Outro

Autor

GCA RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior) para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Configuração de grupo econômico e demonstração de confusão patrimonial como requisito para instauração do incidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105) não pode ser demonstrada por meio de questões fáticas, exigindo-se confronto estritamente jurídico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC