REsp 2167122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob Recursos Repetitivos (tema 1.209); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

O caso foi afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209) e, em observância às normas processuais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, mantendo-se a suspensão do processamento das demandas sobre a mesma matéria até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao Tribunal de origem reexaminar o acórdão recorrido e proceder à superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com as consequências processuais indicadas (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, manutenção da suspensão do processamento das demandas afetadas e encaminhamento para reexame após julgamento do paradigma; determinação das providências conforme o resultado do paradigma (negação de seguimento, juízo de retratação ou...

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam praticados os atos previstos no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte para análise das questões não prejudicadas; b)...